Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE RECEITA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ACERVO DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA ANÁLISE COMPLETA. DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DAS RESPOSTAS. NECESSIDADE IMPERIOSA DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora apelada, à conta de suposto descumprimento contratual na relação comercial estabelecida entre as partes, em que a ré/apelante se comprometeu a implementar uma unidade de serviços médicos especializados em diagnóstico clínico e tratamento intensivo neonatal nas dependências da autora/apelada. De acordo com o contrato, os valores recebidos pelas partes (pagos pelas operadoras conveniadas a cada uma) deveria ser objeto de repasse, após os abatimentos contratualmente previstos. O ajuste inicialmente envolvia a distribuição de percentuais na razão de 28% para a autora/apelante e 72% para a ré/apelada. A narrativa autoral dá conta de que, a partir de 2010, a ré passou a não mais adimplir com suas obrigações contratuais, deixando de efetuar os repasses e mesmo de exibir os documentos referentes ao seu faturamento e movimentação financeira. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)