Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). INTERNAÇÃO DE PESSOA NÃO IDOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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