Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FREITAS, PUCCINELLI E CIA LTDA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEI 11.101/05, art. 24. VERBA ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PASSIVO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ACARRETA NA ELEVAÇÃO, ACIMA DO TETO LEGAL, DA VERBA REMUNERATÓRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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