Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTADOR DE SÍNDROME DE POTOCKI-LUPSKI E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR. DEVER IMPOSTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECRETO 8.368/2014, QUE REGULAMENTA A LEI 12.764/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão agravada, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré a disponibilizar profissional de psicologia para acompanhamento da autora, portadora de Síndrome de Potocki-Lupski e Transtorno do Espectro Autista, durante todo o período escolar. ... ()
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