Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ESTE RELATIVOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA COM FUNDAMENTO na Lei 11.419/06, art. 10 E ATO 017/2012, art. 3º-P-TJRS. MÉRITO. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS QUANDO FALECIDO O DEVEDOR E AINDA NÃO PROMOVIDO O INVENTÁRIO DE SEUS EVENTUAIS BENS, SENDO CABÍVEL O DIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SUCESSORES/HERDEIROS DO DE CUJUS, OS QUAIS RESPONDERÃO PELO DÉBITO TÃO SOMENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA PORVENTURA DEIXADA PELO EXTINTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
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