Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO QUANTO À INTIMAÇÃO DOS AUTORES POR HORA CERTA, NA PESSOA DO PORTEIRO DO PRÉDIO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.... ()
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