Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.6605.5891.1911

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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