Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.

A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas não tenham capacidade financeira de arcar os ônus decorrentes do processo judicial. A declaração de hipossuficiência possui presunção «juris tantum e cabe ao Magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, a fim de deferir ou não o benefício da gratuidade da justiça, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. Constatada a demonstração da hipossuficiência de recursos da parte, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)