Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão defensiva de retificação do cálculo penal para alterar a data-base para o benefício da saída temporária, tomando como base a data da prisão-temporária. Impossibilidade, período que fora utilizado para cumprimento de pena em execução diversa, já extinta, o que ensejou a consideração para este processo do início do cumprimento da pena durante a prisão preventiva. Pretensão de retificação do cálculo para considerar como data-base a data da elaboração do exame criminológico favorável à progressão. Possibilidade. Exame que, no caso, representa preenchimento do último requisito. Cálculo dos autos que tomou como data-base data estranha à execução, devendo ser retificado. Parcial Provimento.... (Continua)