Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE SEU CADASTRO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. OBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVIDADE DOS ATOS. FRAUDE DE LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS INIDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta que questiona a lisura do processo administrativo que culminou na aplicação das sanções à empresa impetrante.II. Questões em discussão2. Se houve ou não ofensa ao princípio da individualização da pena, na hipótese em tela.III. Razões de decidir3. A decisão sancionatória é bem fundamentada e clara ao apontar que as irregularidades apuradas deram conta de que a Impetrante, ora Agravante, agiu em conluio com as empresas Ajardini e Urbanística, constituindo grupo econômico que agiu em interesse comum, visando burlar o Pregão 133 /2018-SGM e ocasionando prejuízo à competitividade do certame.4. Além disso, a gravidade da conduta da empresa (fraude à licitação) justifica a penalidade imposta, em razão do conluio entre licitantes e a restrição do caráter competitivo do certame.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)