Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DECORRENTE DE SAQUE ANIVERSÁRIO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)