Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERGUNTAS À TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DO COJE.

1. A medida correcional prevista no art. 195 do COJE visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva dos prazos, quando inexistente previsão legal de recurso cabível. ... (Continua)