Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.1851.0803.2685

1 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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