Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação indireta, que indeferiu pedido da parte executada e determinou o levantamento de valores remanescentes pelos exequentes.II. Questão em discussãoSaber a quem compete o levantamento do saldo em conta judicial em razão da compensação havida nos autos do precatório.III. Razões de decidir(i) O Município requereu nos autos de precatório a compensação de valores.(ii) Foi deferida a compensação parcial e naqueles autos foi decidida a alegação de inconsistência de valores, contra o que não se insurgiu o devedor.(iii) O recorrente não elidiu o fundamento da decisão agravada acerca da destinação dos valores envolvidos na compensação parcial, inexistindo óbice para levantamento pelos credores do valor residual mantido em conta judicial.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Restando preclusa a decisão proferida no Juízo de Precatório acerca da compensação de créditos, mostrou-se acertada a determinação de levantamento do valor residual pelos credores.... (Continua)