Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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