Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C RESSACIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INADEQUADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita, sobretudo quando acompanhada por documentos que corroboram a alegada hipossuficiência financeira. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A ausência de juntada do pacto objeto do pedido de anulação baseado na alegação de erro de consentimento não constitui hipótese para indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, conforme arts. 320, 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, sobretudo diante da possibilidade de exibição incidental do instrumento. - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CR/88).... (Continua)