Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA ÀS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM A PRESENÇA DE PROCURADOR COM OS DEVIDOS PODERES, NÃO CARACTERIZA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DA CITAÇÃO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES ASSINATURA DA EXECUTADA EM UM ACORDO, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO IMPLICA SUA REGULAR CIENTIFICAÇÃO. NO CASO CONCRETO QUE EXIGE A REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE, INALTERADAS AS CONDIÇÕES QUE CONDUZIRAM AO SEU RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.