Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - INCORPORAÇÃO A PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL - INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

Justiça Comum é competente para processar e julgar o feito em que se discute valor de complementação de aposentadoria prestada por entidade de previdência privada. ... (Continua)