Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRATAMENTO PLEITEADO QUE SE INSERE NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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