Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em Exame ... ()
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