Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. DEVER JURÍDICO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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