Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO DO PACTO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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