Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Julgada parcialmente procedente em primeira instância, impondo ao agravante o dever de prestar contas aos Autores - Alegações recursais de (a) inexistência do dever, uma vez que os Agravados também figuravam como administradores do negócio empresarial, e (b) regularidade dos atos praticados - Impertinência da fundamentação apresentada - Suficiente indicativo nos autos sobre a preponderância da gestão financeira do Agravante, sem acesso dos Agravados a conta bancária em parte do período cujas contas são pleiteadas - Dever de prestar contas reconhecido nos termos disciplinados em primeiro grau - Suposta regularidade dos atos praticados que será aferida na segunda fase da lide - Agravo de instrumento não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo... (Continua)