Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEVER ESTATAL DE PROVER PROTEÇÃO MÍNIMA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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