Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO PELO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DOS CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 16 E DO ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO AO CRIME PREVISTO NO art. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU KEVEN. REFORMA DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.