Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião de bem móvel. Automóvel adquirido por contrato verbal com tradição incontroversa. Pedido de transferência perante o DETRAN supostamente negado por razões administrativas não demonstradas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Propriedade que se transfere pela tradição, independentemente do registro perante órgão de trânsito. Usucapião que não é aplicável ao caso, pois o apelante já detinha a propriedade pelo modo derivado (tradição). Fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro com decisão transitada em julgado. Impossibilidade de afastamento da penhora. Sentença reformada apenas para reconhecer a propriedade do bem desde a tradição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)