Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - FAVORECIMENTO DE UM DOS DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NULIDADE.

I. Nos termos do CCB, art. 167, o negócio jurídico imbuído de simulação é nulo, de forma que não se convalida pelo decurso do tempo. II. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de que «sob à égide do CCB/2002, a simulação passou a ser insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida (arts. ... (Continua)