Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL), SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS 20.949/2021 E 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 70707, 7078 E 7075. LEIS ESTADUAIS 20.949/2021 E 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL/ICMS NO ANO DE 2022, OBSERVADA APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.