Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Preliminar contrarrazões recursais de insuficiência do preparo recursal. Rejeição. Valor recolhido tendo-se por base a sentença condenatória e certidão de cálculos nos autos - Ilegitimidade passiva ad causam arguida que se confunde com o mérito do recurso - MÉRITO - Inicial instruída com contrato de desconto de títulos e operação de antecipação de desconto vinculada ao contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa embargante ao pagamento do débito monitório - Apelo do Banco autor visando a condenação solidária da embargante Daniele - Acolhimento - Embargante Daniele que assinou o contrato de desconto de título, vigente por prazo indeterminado, na condição de fiadora devedora solidária, sem que tenha comprovado ter notificado o Banco apelante da exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil - Cláusula contratual expressa na qual a empresa contratante e o fiador se comprometeram solidariamente ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações que viessem a ser celebradas com base no referido contrato - Responsabilidade solidária da embargante-apelada ao débito relativo à operação de antecipação de desconto demonstrada - Cláusula contratual que dispõe não obrigar as partes a contratações futuras se refere a objetos diversos dos especificados no contrato geral de descontos, não se permitindo eximir a responsabilidade da fiadora com base nele - Sentença parcialmente reformada para condenar solidariamente a embargante-apelada Daniele da Mata Mendes ao pagamento do débito monitório e nas verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente no caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... (Continua)