Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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