Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DO USO DE ALGEMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, além de lesões corporais, com aplicação da regra do concurso material. Sustentam nulidade da sessão de julgamento em razão do uso de algemas durante o plenário e alegam que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos. No mérito, insurgem-se contra a dosimetria da pena. ... (Continua)