Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. AFRIMA A PARTE AUTORA QUE DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, VI DO CPC. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.