Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM EQUIVALÊNCIA ANTERIOR À DO MÊS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A FONTE DE CUSTEIO. MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REGIME MUNICIPAL QUE FOI EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 873/1998. AUTORA QUE SE APOSENTOU APENAS EM 2016. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS PELA SERVIDORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.