Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
1 -Ação proposta por consumidora que teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso em 25-12-2023, de forma imotivada. ... ()
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