Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO SOFRIDA POR CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO DEVIDO À SEGUNDA AUTORA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória na qual o município réu foi condenado ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor do primeiro autor, além do pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária, em razão de lesão física ocorrida em creche municipal. ... (Continua)