Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEFEITO DO PRODUTO (PRÓTESE MAMÁRIA). DEMANDA ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO VISANDO A NULIDADE DO TERMO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, DESDE SANADA A DEFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTERIOR. PLEITO DE ANULAÇÃO ADEQUADO À CORREÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTATAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO TERMO DE QUITAÇÃO CONSISTIA EM EXIGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL QUE POSSIBILITAVA A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO RECOMENDADA PELO MÉDICO. RECLAMANTE QUE SE ENCONTRAVA RELATANDO DORES E DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PROCEDIMENTO. CONDUTA EVIDENTEMENTE ABUSIVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO PATENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO QUE POSSIBILITA ANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PRÓTESE ROMPIDA NO CORPO DA RECLAMANTE E OBJETO DE RECALL POR RISCO DE CAUSAR CÉLULAS CANCERÍNEGAS. DEFEITO NO PRODUTO SUFICIENTEMENTE OBSERVADO, CONSOANTE CONCEITO DO art. 12, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DA RECLAMANTE À RISCO SUPERIOR AO RAZOAVELMENTE ESPERADO. REEMBOLSO DOS CUSTOS PÓS CIRÚRGICOS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EPISÓDIO QUE OCASIONOU GRANDE ANGÚSTIA E AMEDONTRAMENTO À RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO PARA REPRIMIR DE FORMA EXEMPLAR A CONDUTA DA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.