Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESEQUILÍBRIO ENTRE O BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONERAÇÃO EXCESSIVA DA MÃE QUE TEM O FILHO CONSIGO - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)