Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)