Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO II. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS E AUTOR. 1) RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ACOLHIMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SUPRESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA QUE O EMPREGADO PÚBLICO PASSE PELO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVEITAMENTO DO TEMPO ANTERIOR DE EXERCÍCIO NO EMPREGO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 2) RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE DE TRÂNSITO II COM CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS E JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 E DA PORTARIA ADMINISTRATIVA 003/2021. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.