Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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