Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Ausente comprovação da licitude dos bens, bem como de suas propriedades, não há que esse falar em restituição dos bens apreendidos nos autos.... (Continua)