Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR PROCESSUAL PENAL - ‘HABEAS CORPUS’ - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PACIENTE RECOLHIDO NO REGIME FECHADO - IMPLANTAÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME INTERMEDIÁRIO APÓS A IMPETRAÇÃO - PREJUDICIALIDADE.
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