Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VENDA DE QUIOSQUE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... (Continua)