Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DOESTE/PR - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E HORAS EXTRAS E DOBRADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REFLEXOS INDEVIDOS - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000008-28.2019.8.16.0183; 0001472-87.2019.8.16.0183; 0000006-58.2019.8.16.0183) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)