Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito para que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias e consequências, aplicando apenas a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria, em razão dos maus antecedentes - reprimenda que seguiu as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, merecendo ser mantida em sua integralidade - não caracteriza bis in idem o aumento inicial pelos maus antecedentes e, posteriormente, a elevação pela agravante da reincidência, tendo em vista que oriundas de condenações distintas - brutalidade da conduta que constitui elemento acidental e não inerente ao tipo, ínsitas à maior reprovabilidade da ação e seu agente - premeditação do crime que demonstra um maior grau de censura em relação ao comportamento - abalo psicológico que se mostra patente e incomensurável - na hipótese de concorrência de majorantes, possível o descolamento de uma delas como circunstância judicial desfavorável - NÃO PROVIDO... (Continua)