Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTISMO ( CID 10 6 A 02). FITOFÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação. ... (Continua)