Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO ELEVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal sobre verba salarial do executado, sob fundamento de impenhorabilidade absoluta da remuneração. ... ()
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