Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA.
1.Não há falar em inépcia da petição inicial, quando se constata que a peça de ingresso preenche todos os requisitos postos na Lei Processual Civil. ... ()
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