Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Multa Administrativa. Seguro Garantia. Decisão que indeferiu a garantia ofertada pela Autora. Apólice que traz em seu bojo, como prazo de garantia a data de 10/12/2025, e não contempla nenhuma cláusula de renovação automática. Entendimento jurisprudencial, no sentido de que o seguro garantia apresentado mostra-se se inidôneo, e não deve ser prestigiado, ante a sua vigência por prazo determinado e ausência de previsão de renovação automática. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)