Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento e controle de fibrose pulmonar. Tutela de urgência deferida. Insurgência contra despacho que, ante o descumprimento da ordem judicial, majorou a multa fixada anteriormente. Prova do descumprimento da ordem judicial. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Agravo de instrumento não provido